Recomendação da 16ª Promotoria de Justiça busca garantir ambiente seguro em unidades de saúde e educação, evitar julgamentos midiáticos e reafirmar a proximidade do Ministério Público de Mato Grosso do Sul com a sociedade
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, expediu Recomendação a uma vereadora para que sua atuação fiscalizatória em unidades de saúde e estabelecimentos educacionais seja exercida dentro dos limites legais e constitucionais.
A medida foi adotada após denúncias encaminhadas por médicos, servidores, entidades representativas e cidadãos, que relataram condutas consideradas abusivas e constrangedoras durante visitas da parlamentar. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, recomenda que a vereadora se abstenha de ingressar em áreas restritas sem autorização, constranger servidores, realizar gravações sem consentimento ou interromper atendimentos médicos e atividades pedagógicas.
O MPMS reforça que a fiscalização parlamentar é legítima e essencial para garantir transparência e qualidade nos serviços públicos, mas deve ser exercida com respeito às diretrizes legais, à dignidade dos trabalhadores e à segurança da população.
O documento ainda destaca que, constatando indícios de irregularidades ou atos ilícitos, a vereadora deve formalizar denúncias de maneira circunstanciada e encaminhá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Controladoria-Geral do Município ou a Corregedoria.
O MPMS reforça que sua atuação busca nortear condutas e proteger ambientes de atendimento, assegurando que o poder de fiscalização seja exercido de forma responsável e equilibrada. Ainda esclarece estar de portas abertas à sociedade, por meio das Promotorias de Justiça e da Ouvidoria, além de seus canais de comunicação, para receber denúncias, acolher demandas e garantir que a população tenha voz ativa na defesa de seus direitos. O MPMS pontua que excessos podem configurar quebra de decoro parlamentar, improbidade administrativa e até abuso de autoridade.
A Recomendação foi encaminhada à vereadora, à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados, à Procuradoria-Geral do Município, ao Conselho Regional de Medicina (CRM-MS), ao Sindicato dos Médicos (Sinmed-MS), ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren), à Fundação de Saúde de Dourados (Funsaud), ao Conselho Municipal de Saúde e ao Ministério Público do Trabalho, entre outras entidades, para ciência e adoção das providências cabíveis.
Leia o documento na íntegra:
Texto: Karla Tatiane
Foto: Decom / MPMS
Revisão: Rejane Sena
