No dia 19 de maio, representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) reuniram-se para dar início às tratativas voltadas à implantação dos três cadastros estaduais de pessoas condenadas previstos na legislação sul-mato-grossense: o Cadastro Estadual de Pedófilos, previsto na Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017; o Cadastro Estadual dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial, tratado na Lei nº 5.216, de 12 de junho de 2018; e o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Praticados no Contexto de Violência Doméstica e Familiar constante na Lei nº 6.552, de 6 de março de 2026.
A reunião, conduzida pela desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em conjunto com o Superintendente de Segurança Pública, Tiago Macedo dos Santos, marcou o início dos trabalhos do grupo interinstitucional destinado a definir fluxos, requisitos e soluções tecnológicas para a integração dos sistemas, com vistas à adequada alimentação dos cadastros a partir das decisões condenatórias transitadas em julgado oriundas do Poder Judiciário Estadual, observados o sigilo das investigações policiais e a integral proteção das vítimas.
Os cadastros estaduais constituem relevantes instrumentos de política pública voltados ao enfrentamento de crimes de elevada reprovabilidade social, ao reunir, de forma sistematizada, dados pessoais, características físicas, fotografia e histórico criminal dos condenados. Conforme as respectivas legislações, o acesso integral é assegurado aos integrantes das Polícias Civil e Militar, dos Conselhos Tutelares, do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo disponibilizada ao cidadão comum apenas a consulta à identificação e à fotografia dos cadastrados, observado o prazo da reabilitação penal.
Com essas tratativas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul avança no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, mulheres e vítimas de discriminação racial, posicionando-se como referência no apoio técnico à implementação de instrumentos voltados à proteção da dignidade humana e à integração entre os Poderes na construção de uma sociedade mais segura, igualitária e livre de violência.
Também participaram da reunião, pelo TJMS, o diretor do Departamento de Inteligência da Secretaria de Tecnologia da Informação, Rodrigo Hiroyuki Kanezaki; a diretora do Departamento de Padronização da Primeira Instância, Micaela Albuquerque Silva; e as assessoras da Coordenadoria Estadual da Mulher, Vanessa Chamoun e Raquel Virgínia Pessini. Pela Sejusp, também esteve presente o coordenador de Fiscalização e Controle, Michel Neves.Autor da notícia: Secretaria de Comunicação – imprensa@tjms.jus.br
