Procedimento monitora prazos, aplicação de recursos públicos e ampliação de vagas na educação infantil
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Deodápolis, intensificou o acompanhamento das obras de uma Escola de Educação Infantil, cuja conclusão se arrasta há anos e é considerada essencial para ampliar a oferta de vagas na rede municipal. A fiscalização ocorre por meio de Procedimento Administrativo instaurado para monitorar a execução do projeto, garantir o cumprimento dos prazos e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
A unidade, vinculada a convênio repactuado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atingiu 84,16% de execução, conforme boletim de medição de dezembro de 2025. Após entraves contratuais e a rescisão por descumprimento de cronograma, uma nova empresa assumiu a obra, agora com previsão de entrega em 2026. O contrato vigente, no valor de R$ 1.433.066,31, prevê a conclusão em regime de empreitada por preço global.
A construção está diretamente ligada ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPMS e o Município em 2012, homologado pelo Judiciário, que estabeleceu a criação de 180 vagas para atendimento em berçário e maternal, assegurando educação infantil integral para crianças de zero a cinco anos.
Além dessa obra, a Promotoria de Justiça também acompanha a ampliação de outros Centros de Educação Infantil no município e no distrito de Lagoa Bonita, ambos com avanço significativo e previsão de entrega ainda neste ano. Dados oficiais apontam o crescimento de 200% nas matrículas entre 2017 e 2022, o que reforça a necessidade de expansão da estrutura educacional.
Acompanhamento
A Secretaria Municipal de Educação informou que mantém diálogo com o FNDE visando à aquisição de mobiliário e de estrutura complementar necessários à abertura das novas vagas. Também relatou que em uma das unidades houve a substituição da empresa responsável após desistência contratual, encontrando-se a obra atualmente em ritmo acelerado de execução.
A fiscalização das obras conta com servidores designados especificamente para essa função, responsáveis por acompanhar a qualidade técnica dos serviços, registrar ocorrências, conferir medições e atestar notas fiscais antes dos pagamentos, conforme diretrizes normativas de controle de contratos públicos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também acompanha o caso, uma vez que a obra integra o conjunto monitorado pela Força Tarefa Cidadã. O Tribunal de Contas da União determinou o sobrestamento do julgamento das contas relacionadas ao convênio até que o município comprove a conclusão e a entrega definitiva da unidade, reforçando a exigência de transparência na aplicação dos recursos federais.
Com a previsão de entrega em 2026, a conclusão da escola representa um passo importante para ampliar o atendimento às famílias, garantindo ambiente adequado e estruturado para o desenvolvimento das crianças.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Laudo de vistoria
Revisão: Rejane Sena
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00001069-6
