Promotoria quer verificar se município cumpre requisitos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Garantir comida de qualidade na mesa da população é um direito previsto na Constituição. Para verificar se essa garantia está sendo efetivamente assegurada em Brasilândia, a 1ª Promotoria de Justiça do município instaurou procedimento com o objetivo de acompanhar a adesão da administração municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
O procedimento busca apurar se o município já formalizou adesão ao Sisan ou quais providências vêm sendo adotadas para assegurar a inclusão e a permanência no sistema. O acompanhamento observa as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que instituiu o Sisan com a finalidade de garantir o direito humano à alimentação adequada.
A iniciativa foi adotada após o Núcleo da Cidadania do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) encaminhar às Promotorias de Justiça materiais orientativos, entre eles a Recomendação nº 97/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Nota Técnica do Grupo Nacional de Atuação do Ministério Público em Apoio Comunitário, Participação e Inclusão Sociais e Combate à Fome (GNA-Social).
A medida reforça o papel institucional do Ministério Público na articulação com gestores públicos e sociedade civil para que estados e municípios implementem políticas públicas estruturadas voltadas à segurança alimentar.
Entre as exigências previstas no Decreto nº 7.272/2010 para adesão ao Sisan estão a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, de instâncias intersetoriais de gestão e a elaboração de planos municipais de segurança alimentar — instrumentos considerados essenciais para garantir que as políticas de combate à fome e de promoção da alimentação adequada avancem de forma contínua, integrada e participativa.
O procedimento também destaca que, mesmo nos casos em que a adesão ao Sisan ainda não tenha sido formalizada, os municípios devem demonstrar a existência de mecanismos próprios capazes de assegurar a proteção e a promoção do direito à alimentação adequada.
Providências
Como uma das primeiras medidas, o promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva requisitou ao Poder Executivo Municipal que informe, no prazo de 30 dias, quais ações estão em andamento para viabilizar a adesão ao sistema e quais iniciativas vêm sendo adotadas para garantir a segurança alimentar da população.
O acompanhamento tem como objetivos promover transparência, fortalecer a participação social e assegurar que Brasilândia avance no cumprimento das normas nacionais relacionadas ao tema.
Sisan
O Sisan, ao integrar políticas públicas de diferentes áreas e estimular o diálogo entre governo e sociedade civil, é reconhecido como instrumento estratégico para enfrentar situações de vulnerabilidade alimentar, apoiar a agricultura familiar e promover ações coordenadas de combate à fome.
Atualmente, conforme dados encaminhados pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional ao MPMS, apenas 30 dos 79 municípios sul-mato-grossenses formalizaram adesão ao sistema, o que reforça a importância da atuação institucional para ampliar o alcance dessa política pública.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Banco de imagens
Revisão: Rejane Sena
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00000436-1
