Prefeitura divulgou comunicado dizendo ter constatado pagamentos indevidos na gestão anterior
A Prefeitura de Caarapó (MS) divulgou, nesta quinta-feira (22), uma nota oficial comunicando a rescisão de contratos com a empresa R LUX – Soluções em Tecnologia e Serviços Ltda, que presta serviços de iluminação pública no município.
De acordo com a prefeitura, a administração municipal conclui um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR nº 001/2025), instaurado para apurar supostas irregularidades em contratos de gestão de iluminação pública firmados com a empresa no período de 2020 a 2024.
“Após rigorosa auditoria realizada pela Comissão Especial e análise técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, a decisão administrativa final confirmou a existência de pagamentos indevidos que somam aproximadamente R$ 800.000,00”, diz a nota.
Segundo o comunicado oficial da prefeitura, o processo terá responsabilização.
Conforme a auditoria, algumas conclusões do processo administrativo foram:
- Ausência de Execução Contratual: A comissão concluiu pela inexistência de comprovação técnica e material dos serviços contratados. Não foram encontrados laudos de auditoria, relatórios de consumo energético ou ferramentas de gestão em pleno funcionamento que justificassem os valores pagos.
- Serviços Fictícios: O “sistema inteligente” alegado pela empresa limitava-se a um website simples, sem as funcionalidades de monitoramento por inteligência artificial e georreferenciamento de precisão exigidas em contrato.
- Indícios de Duplicidade: O processo identificou que o município já vinha efetuando pagamentos por objetos idênticos desde 2020 (Contrato nº 044/2020), caracterizando uma sobreposição de cobranças sem a entrega efetiva de novos benefícios à municipalidade.
- Inconsistência de Dados: Perícias técnicas em geoprocessamento apontaram que os dados entregues possuíam margens de erro que os tornavam inúteis para a gestão pública.
- A empresa criada e contratada em menos de 6 (seis) meses sem histórico de prestação de serviço prévio: A empresa R LUX – Soluções em Tecnologia e Serviços Ltda foi criada em 19 de dezembro de 2019 e, em menos de 6 (seis) meses, ela foi contratada em 01 de junho de 2020 pelo Município de Caarapó para prestar um serviço que não dispunha da tecnologia para fazê-lo.
A Prefeitura de Caarapó (MS) informou que serão tomadas “providências diante da gravidade dos fatos”. Em decisão proferida pelo Secretário Municipal de Planejamento, Ernani de Almeida Silva Junior, a gestão fez os encaminhamentos:
- Rescisão Unilateral: O cancelamento imediato e definitivo de todos os vínculos contratuais com a empresa.
- Responsabilização: Encaminhamento do processo para o ajuizamento de ações de ressarcimento integral ao erário e cobrança das multas.
- Encaminhamento a Órgãos de Controle: O processo será enviado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) para apuração de possíveis crimes, improbidade administrativa e prestação de contas irregular.
O período relativo ao processo administrativo corresponde ao mandato do ex-prefeito André Nezzi, que governou o município por duas gestões de 2018 a 2024.
Atualmente o município tem como prefeita Maria Lurdes Portugal, a Professora Lurdes.
